Termos de Uso do Parceiro

1.1Os presentes Termos de Uso do Parceiro regulam o acesso e a utilização da plataforma Legacy Partners por pessoas jurídicas interessadas em ofertar produtos e serviços de catering para aviação executiva. Para fins destes Termos, considera-se como operadora da plataforma a [RAZÃO SOCIAL DA LEGACY], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO].

1.2Ao longo deste documento, “Legacy”, “Plataforma” ou “Legacy Partners” designam o ambiente tecnológico, os painéis operacionais, os fluxos de intermediação, os canais digitais e as funcionalidades colocadas à disposição do Parceiro. “Parceiro” é a empresa cadastrada ou em processo de cadastro. “Cliente” é a pessoa física ou jurídica que solicita produtos por intermédio da Plataforma. “Loja” é a unidade operacional vinculada ao Parceiro e aprovada para atendimento.

2.1A Plataforma tem por objeto intermediar, por meios tecnológicos, a aproximação entre clientes da aviação executiva e parceiros fornecedores aptos a atender pedidos de catering em aeroportos, FBOs, hangares, pátios, áreas operacionais ou outros pontos autorizados.

2.2Salvo disposição expressa em instrumento específico, a Legacy atua como intermediadora tecnológica e operacional do fluxo digital do pedido, não assumindo, por esse motivo isolado, a posição de fabricante, manipuladora dos alimentos, transportadora contratada do Parceiro ou responsável fiscal primária pelo produto fornecido.

3.1O cadastro na Plataforma é restrito a pessoas jurídicas regularmente constituídas, com atividade compatível com o fornecimento de alimentos, bebidas, suprimentos correlatos ou serviços admitidos no ecossistema da Legacy.

3.2Quem conclui o cadastro em nome do Parceiro declara possuir poderes de representação suficientes para vincular a empresa a estes Termos, às políticas complementares, às regras operacionais e às comunicações eletrônicas emitidas pela Plataforma.

4.1O acesso do Parceiro depende do fornecimento de dados cadastrais completos, verdadeiros e atualizados, inclusive documentos societários, informações operacionais, dados de contato, licenças aplicáveis e elementos de identificação dos representantes e responsáveis pela operação.

4.2A Legacy poderá adotar processos de validação cadastral, verificação de integridade, prevenção a fraude, due diligence e KYC compatíveis com a natureza da Plataforma, inclusive por consulta a bases próprias ou de terceiros, sempre nos limites legalmente permitidos.

5.1O Parceiro é responsável pela guarda de credenciais, pela gestão de perfis internos, pelo controle de permissões e pela utilização adequada dos acessos concedidos a sócios, gestores, operadores, atendentes, cozinha, logística, financeiro ou terceiros autorizados.

5.2Toda ação praticada a partir de credenciais válidas será presumida como realizada por usuário legitimamente vinculado ao Parceiro, sem prejuízo de apuração posterior em caso de uso indevido, fraude comprovada ou incidente de segurança devidamente comunicado.

6.1O processo de onboarding envolve análise documental, avaliação operacional, checagem de aderência ao modelo de atendimento da Plataforma e eventual conferência de requisitos aeroportuários, fiscais, sanitários e comerciais. O envio do cadastro não garante aprovação automática.

6.2A Legacy poderá aprovar, reprovar, solicitar ajustes, exigir complementações ou limitar a ativação a determinadas lojas, bases, aeroportos, categorias de produto ou janelas operacionais, de acordo com critérios técnicos, regulatórios, de risco e de qualidade.

7.1Cabe exclusivamente ao Parceiro manter válidas e regulares todas as licenças, alvarás, registros, inscrições, autorizações e qualificações necessárias ao exercício de sua atividade, inclusive perante órgãos sanitários, fiscais, municipais, estaduais, aeroportuários, administradores de terminais, FBOs e demais entidades competentes.

7.2A permanência do Parceiro na Plataforma não substitui fiscalização própria, não dispensa obrigações legais e não representa chancela irrestrita da Legacy quanto à regularidade documental futura do Parceiro.

8.1O Parceiro responde integralmente pela seleção de insumos, manipulação, produção, montagem, conservação, transporte sob sua responsabilidade, temperatura, validade, integridade da embalagem, higiene, rotulagem e segurança dos alimentos e bebidas fornecidos aos clientes.

8.2Também incumbe ao Parceiro informar de forma clara, correta e atualizada os ingredientes relevantes, alergênicos declarados, potenciais contaminações cruzadas conhecidas, restrições alimentares, porções, composição, padrão de apresentação e quaisquer advertências relevantes para o consumo.

9.1O Parceiro é responsável pelo conteúdo publicado em sua loja, incluindo nomes de produtos, descrições, fotografias, marcas, etiquetas, categorias, listas de adicionais, disponibilidade, estoque e preços exibidos ao cliente.

9.2Imagens e descrições devem corresponder ao produto efetivamente entregue, sem indução a erro, omissão relevante ou apresentação que possa gerar expectativa incompatível com a oferta real.

10.1Os pedidos encaminhados pela Plataforma devem ser acompanhados em tempo hábil pelo Parceiro. O parceiro deverá confirmar, iniciar preparo, rejeitar quando cabível e atualizar o status de produção e entrega segundo as ferramentas disponibilizadas no painel operacional.

10.2Alterações de item, indisponibilidade, necessidade de substituição, recusa do pedido ou cancelamento devem observar as regras internas da Plataforma e, quando necessário, dependerão de aceite do cliente, da Legacy ou de ambos, conforme a natureza da ocorrência.

11.1O Parceiro compromete-se a observar a antecedência mínima exigida pela operação, os horários aceitos, os prazos específicos de preparo e os limites de atendimento por aeroporto, localidade, categoria de produto ou janela operacional.

11.2Em caso de atraso previsível, indisponibilidade superveniente, falha de produção ou impedimento operacional, o Parceiro deverá comunicar a Legacy com a maior antecedência possível, cooperando para mitigar impacto ao cliente e buscando solução proporcional e documentada.

12.1Quando o atendimento envolver áreas aeroportuárias, o Parceiro deverá observar integralmente as regras de acesso, credenciamento, circulação, horários, escolta, documentação, identificação de pessoal e restrições impostas por aeroportos, administradores, FBOs, hangares, operadores de solo, autoridades públicas ou clientes.

12.2A Legacy poderá repassar orientações operacionais, porém o cumprimento final das exigências de acesso, inclusive por funcionários e prepostos do Parceiro, permanece sob responsabilidade do próprio Parceiro no que lhe couber.

13.1Os preços praticados na Plataforma são definidos ou aprovados pelo Parceiro, observadas as regras comerciais, promocionais, tributárias e operacionais aplicáveis. Taxas de plataforma, comissões, planos, repasses, custos de meios de pagamento e eventuais modelos de split serão informados em condições comerciais específicas, anexos, propostas, painéis ou documentos complementares válidos.

13.2A Legacy poderá consolidar informações financeiras, conciliar pedidos, destacar retenções justificadas, organizar cronogramas de repasse e disponibilizar relatórios operacionais e financeiros, sem prejuízo da conferência e responsabilidade do Parceiro sobre seus próprios registros contábeis e fiscais.

14.1Pedidos sujeitos a chargeback, contestação, suspeita de fraude, duplicidade, inconsistência operacional, não entrega, entrega divergente, falha documental ou descumprimento material destes Termos poderão ser submetidos a análise, retenção temporária, compensação ou ajuste financeiro proporcional, conforme critérios objetivos de apuração e documentação.

14.2O Parceiro deverá cooperar com o envio de evidências, comprovantes, registros operacionais, documentos fiscais, confirmações de preparo e demais elementos necessários para defesa de transações, análise de incidentes e resolução de disputas legítimas.

15.1O Parceiro é o único responsável pela correta emissão de nota fiscal, documento equivalente ou comprovante fiscal legalmente exigível, bem como pela apuração, retenção, recolhimento e regularidade de seus tributos, contribuições, obrigações acessórias e cadastros fiscais.

15.2Nada nestes Termos transfere à Legacy a condição de contribuinte do fornecimento do Parceiro, salvo quando norma específica e fato gerador próprio assim determinarem para obrigações distintas da venda do Parceiro.

16.1Pedidos poderão ser cancelados ou reembolsados nas hipóteses previstas em política aplicável, na legislação, em condições comerciais específicas ou em razão de falha operacional, indisponibilidade, fraude, pedido em duplicidade, impossibilidade de entrega ou solução comercial consensual.

16.2O Parceiro deverá colaborar com o atendimento ao cliente, responder a solicitações de esclarecimento em prazo razoável e fornecer à Legacy os subsídios necessários para análise de reembolso, abatimento, crédito ou compensação quando houver reclamação procedente ou necessidade de solução comercial adequada.

17.1Na hipótese de reclamação relevante, suspeita de contaminação, desvio de temperatura, alergia, evento adverso, falha de rotulagem, irregularidade sanitária, investigação oficial ou necessidade de recall, o Parceiro deverá agir com máxima diligência, rastreabilidade e pronta cooperação.

17.2A Legacy poderá suspender preventivamente produtos, categorias, lojas ou pedidos relacionados ao incidente até esclarecimento suficiente, sem que isso configure, por si só, reconhecimento automático de culpa de qualquer das partes.

18.1As partes comprometem-se a tratar dados pessoais e informações confidenciais a que tenham acesso em razão da operação da Plataforma de forma compatível com a legislação aplicável, com padrões razoáveis de segurança e com a Política de Privacidade vigente.

18.2O Parceiro deverá limitar o acesso a dados de clientes e operações apenas a pessoas que efetivamente necessitem dessas informações para executar o atendimento, vedado o uso para finalidades estranhas ao pedido, prospecção paralela não autorizada ou compartilhamento indevido.

18.3Questões específicas sobre bases legais, direitos dos titulares, medidas de segurança e governança de dados são complementadas pela Política de Privacidade e pelos canais indicados em [E-MAIL DE PRIVACIDADE].

19.1A Legacy permanece titular de seus sistemas, marcas, identidade visual, fluxos, bases organizadas, software, documentação e demais ativos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, sem cessão ao Parceiro além da licença limitada de uso necessária à operação contratada.

19.2O Parceiro declara possuir legitimidade para usar e licenciar à Legacy, de forma não exclusiva e pelo prazo necessário à operação e divulgação da loja, os nomes comerciais, marcas, imagens, fotografias, descrições e demais conteúdos que inserir na Plataforma para fins de exibição, indexação, marketing da própria loja e execução do serviço.

20.1A Plataforma poderá disponibilizar métricas, indicadores, avaliações, históricos de atendimento, taxas de confirmação, tempos de resposta, índices de atraso e outros elementos de reputação relacionados à experiência operacional do Parceiro.

20.2A Legacy poderá moderar comentários manifestamente ilícitos, ofensivos, fraudulentos ou desconectados do serviço efetivamente prestado, preservando, sempre que possível, a integridade de feedbacks legítimos e úteis para melhoria do ecossistema.

21.1É vedado ao Parceiro praticar condutas fraudulentas, manipular pedidos, combinar cancelamentos indevidos, ocultar indisponibilidades relevantes, burlar taxas legítimas, adulterar informações operacionais, desviar clientes da Plataforma em descumprimento das regras comerciais aplicáveis ou usar dados obtidos pelo sistema para fins incompatíveis com a boa-fé contratual.

21.2Também é proibido inserir conteúdo ilícito, violar direitos de terceiros, utilizar marcas sem autorização, operar com documentos vencidos, simular entregas, omitir incidentes relevantes ou empregar qualquer expediente capaz de comprometer a confiança do ecossistema.

22.1A Legacy poderá solicitar documentos, comprovantes, licenças, evidências operacionais, registros de atendimento, informações cadastrais e dados mínimos necessários para verificação de conformidade, prevenção de fraude, investigação de incidente ou manutenção da segurança do ecossistema.

22.2O Parceiro deverá cooperar de forma tempestiva, fornecendo documentos válidos, informações consistentes e acesso razoável a evidências relacionadas à operação realizada por intermédio da Plataforma.

23.1A conta, a loja, produtos específicos ou funcionalidades operacionais poderão ser suspensos preventiva ou definitivamente quando houver, entre outros motivos justificáveis, indícios relevantes de fraude, risco sanitário, descumprimento documental, ordens de autoridade competente, uso indevido da Plataforma, falha operacional grave, reincidência de atrasos críticos, contestações reiteradas com indícios consistentes ou violação material destes Termos.

23.2Sempre que compatível com a urgência do caso e com a proteção do ecossistema, a Legacy buscará comunicar o Parceiro sobre a medida adotada, seu fundamento geral e eventuais caminhos de regularização.

24.1Cada parte responde pelos próprios atos, omissões e obrigações legais. O Parceiro responde, especialmente, por produção, qualidade, licenças, cumprimento fiscal, informações do cardápio, preparo, entrega sob sua responsabilidade e danos decorrentes de falha imputável à sua esfera de atuação.

24.2A Legacy não responderá por lucros cessantes, danos indiretos ou consequências remotas que não decorram diretamente de violação comprovada de obrigação que lhe caiba, ressalvadas as hipóteses em que a lei aplicável imponha responsabilidade não afastável.

24.3Se a Legacy for demandada ou suportar prejuízo em razão de conduta, produto, omissão documental, infração regulatória ou falha operacional imputável ao Parceiro, poderá buscar ressarcimento, compensação ou direito de regresso na medida legalmente cabível e proporcional.

25.1A Plataforma poderá sofrer indisponibilidades temporárias, manutenções programadas, degradações de performance, falhas de conectividade, limitações de provedores terceiros, indisponibilidade de APIs, interrupções de energia, incidentes cibernéticos, falhas de telecomunicações ou eventos de força maior.

25.2A Legacy envidará esforços razoáveis para manter a continuidade do serviço, mas não garante disponibilidade absoluta e ininterrupta, especialmente quando houver dependência de infraestrutura, meios de pagamento, provedores de autenticação, mapas, mensageria, hospedagem ou integrações externas.

26.1Estes Termos vigoram a partir do aceite eletrônico pelo representante do Parceiro e permanecem aplicáveis enquanto houver conta ativa, loja vinculada, operação em curso ou obrigações remanescentes decorrentes da relação entre as partes.

26.2Em caso de encerramento, suspensão definitiva ou rescisão, as partes deverão concluir, cancelar ou tratar adequadamente pedidos pendentes, obrigações financeiras em aberto, documentos fiscais ainda exigíveis, investigações em andamento e deveres de confidencialidade ou cooperação que, por sua natureza, subsistam ao término da relação.

27.1A Legacy poderá atualizar estes Termos para refletir evolução regulatória, mudanças operacionais, novas funcionalidades, ajustes de segurança, integração com novos serviços ou aperfeiçoamento do modelo de negócio.

27.2Novas versões serão comunicadas por meios eletrônicos razoáveis, inclusive no painel, por e-mail, aviso destacado ou fluxo de aceite atualizado, quando necessário. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor de versão regularmente comunicada poderá caracterizar concordância, sem prejuízo de eventual aceite expresso quando juridicamente ou operacionalmente recomendável.

28.1O Parceiro concorda com o recebimento de comunicações eletrônicas relacionadas à conta, à operação, ao onboarding, a documentos, a incidentes, a atualizações contratuais e a temas de segurança, por e-mail, notificações na Plataforma, mensagens operacionais, painéis ou outros meios digitais aptos à comprovação razoável.

28.2Logs, registros de aceite, trilhas de auditoria, comprovantes eletrônicos, históricos de status, registros de acesso e demais evidências digitais mantidas de forma regular pela Legacy poderão ser utilizados como elementos válidos de verificação, observada a legislação aplicável.

29.1Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes comprometem-se a buscar, sempre que razoável, solução amigável e tecnicamente informada para conflitos decorrentes da operação da Plataforma antes da adoção de medidas judiciais.

29.2Sem prejuízo de competências legais inderrogáveis, fica eleito o foro de [FORO] para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, observadas as hipóteses em que a legislação brasileira imponha foro diverso ou proteção específica não renunciável.

30.1Dúvidas jurídicas, notificações formais e temas relacionados a este instrumento poderão ser encaminhados para juridico@legacy.com. Demandas relacionadas a dados pessoais e privacidade poderão ser direcionadas para [E-MAIL DE PRIVACIDADE]. Outros canais operacionais poderão ser divulgados no painel da Plataforma, em comunicações oficiais ou em materiais de onboarding.

30.2A eventual tolerância a descumprimento pontual não implicará renúncia de direito, novação ou alteração tácita. A nulidade ou inexequibilidade de uma cláusula não invalidará automaticamente as demais disposições, que permanecerão eficazes na extensão juridicamente possível.